Questão FC267493
Sobre as autarquias, é correto afirmar que
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
Sobre as autarquias, é correto afirmar que
- seus bens são públicos, portanto, imprescritíveis, impenhoráveis e dotados de inalienabilidade relativa ou alienabilidade condicionada.
- são insuscetíveis de usucapião de seus bens, os quais, ainda, não podem ser objeto de desapropriação.
- nos processos judiciais tem direito a prazo em dobro para recorrer e em quádruplo para contestar.
- contraem obrigações e exercem direitos em nome do ente político a que são subordinadas.
- são sujeitas aos controles finalístico e hierárquico do ente político que as criou.
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Gabarito
A
Comentário do professor
As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, e, portanto, seus bens integram o patrimônio público com regime jurídico especial.
Imprescritíveis: esses bens não se incorporam ao patrimônio privado por meio de usucapião; ninguém os adquire pelo decurso do tempo.
Impenhoráveis:, em regra, não podem ser penhorados para satisfazer dívidas particulares, preservando a continuidade dos serviços e a finalidade pública. Existe proteção contra execuções que atinjam o interesse público.
Inalienabilidade relativa / alienabilidade condicionada: a regra é a inalienabilidade, mas ela é relativa, porque alguns bens podem ser alienados mediante procedimento legal (desafetação, autorização legislativa, avaliação, licitação etc.). Assim, a alienação só ocorre se observados requisitos e formalidades que protejam o interesse público.
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