Questão FC267494
Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, na hipótese de uma empresa sofrer a pena de proibição de contratação com o poder público, esta sanção deverá
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, na hipótese de uma empresa sofrer a pena de proibição de contratação com o poder público, esta sanção deverá
- ser enviada para registro no Cadastro de Empresas Inadimplentes (CADIN).
- ser enviada para figurar no cadastro da SERASA.
- constar no registro oficial de empresas inadimplentes dos entes públicos.
- constar do Cadastro Nacional de Empresas Condenadas por Improbidade Administrativa (CNCIA).
- constar do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS).
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a empresa sujeita à proibição de contratar com o poder público deve constar no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS).
O CEIS é um registro nacional destinado a concentrar informações sobre pessoas jurídicas e responsáveis que sofreram sanções que impedem sua contratação com a administração pública.
A inclusão no cadastro tem por objetivo garantir a publicidade da sanção e facilitar o controle pelos diversos entes federativos, evitando que a empresa celebre novos contratos com quaisquer órgãos públicos.
O registro permanece enquanto perdurar a sanção, permitindo a consulta prévia por licitantes e gestores e tornando efetiva a consequência administrativa imposta pela Lei de Improbidade Administrativa.
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