Questão FC267497
Ajuizada a ação de improbidade administrativa pelo Ministério Público em face de um agente público, com fundamento na Lei no 8.429/92, e havendo a possibilidade de solução consensu
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
Ajuizada a ação de improbidade administrativa pelo Ministério Público em face de um agente público, com fundamento na Lei no 8.429/92, e havendo a possibilidade de solução consensual, antes do oferecimento da peça processual de defesa,
- poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 30 (trinta) dias.
- o prazo de contestação não será interrompido, mas as partes poderão requerer a suspensão do processo para tentativa de acordo, pelo prazo de 30 (trinta) dias.
- poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 60 (noventa) dias.
- o prazo de contestação não será interrompido, mas as partes poderão requerer a suspensão do processo para tentativa de acordo, pelo prazo de 60 (sessenta) dias.
- poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Interrupção do prazo: quando, antes do oferecimento da peça processual de defesa, houver possibilidade de solução consensual em ação de improbidade, as partes podem requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação por até 90 dias.
Trata‑se de instrumento processual destinado a incentivar a negociação e evitar a produção imediata de atos contraditórios, preservando direitos e a eficiência da tramitação.
O pedido costuma ser feito de forma conjunta, cabendo ao magistrado decidir pela concessão e fixar condições. O prazo máximo é delimitado em 90 dias, tempo destinado às tratativas e tentativas de acordo.
Se houver acordo, seguirá a homologação judicial. Não havendo, a situação retorna ao regular prosseguimento, com a regularização do prazo para apresentação da defesa conforme determinação do juiz.
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