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Questão FC267498

Tércio foi regularmente aprovado para ocupar cargo de provimento efetivo no Município de Taubaté. Nessa situação hipotética, segundo o disposto na Lei Complementar Municipal no 01/

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)

VUNESP · 2023

Tércio foi regularmente aprovado para ocupar cargo de provimento efetivo no Município de Taubaté. Nessa situação hipotética, segundo o disposto na Lei Complementar Municipal no 01/1990, é correto afirmar que Tércio

  1. será considerado contribuinte facultativo do Instituto de Previdência do Município de Taubaté (IPMT), podendo, contudo, pleitear a sua inclusão no quadro de contribuintes do Instituto até trinta dias após a posse.
  2. será considerado contribuinte obrigatório do Instituto de Previdência do Município de Taubaté (IPMT), órgão ao qual caberá o ônus da aposentadoria do servidor, nos termos da lei.
  3. poderá, dentro de 30 (trinta) dias, a contar de sua admissão, postular sua não inclusão no quadro de contribuintes obrigatórios do Instituto de Previdência do Município de Taubaté (IPMT), comprovando que já está vinculado ao Sistema Geral da Previdência Social.
  4. será considerado contribuinte obrigatório do Instituto de Previdência do Município de Taubaté (IPMT), ficando obrigado a contribuir mensalmente ao órgão, para fins previdenciários e assistenciais, salvo se optar pela contribuição à previdência privada.
  5. poderá, dentro de 30 (trinta) dias, a contar de sua admissão, postular sua não inclusão no quadro de contribuintes do Instituto de Previdência do Município de Taubaté (IPMT), devendo, nesse caso, assinar termo de responsabilidade pela opção da exclusão.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Ao ingressar em cargo de provimento efetivo no Município de Taubaté, Tércio passa a ser contribuinte obrigatório do Instituto de Previdência do Município de Taubaté (IPMT), conforme a Lei Complementar municipal n.º 01/1990.

Isso significa que, enquanto servidor efetivo, ele terá descontada a contribuição previdenciária de seu vencimento e ficará vinculado ao regime administrado pelo IPMT.

Na prática, o instituto será responsável pelo ônus da aposentadoria do servidor: cabe ao IPMT gerir os recursos e pagar os benefícios previdenciários previstos na legislação municipal, observadas regras de cálculo, carência e condições para aposentadoria.

Portanto, a relação contributiva e o pagamento do benefício ficam centralizados no instituto municipal, segundo a norma citada.

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