Questão FC267499
Tábata é servidora pública do Município de Taubaté, detentora de cargo em provimento efetivo, e estava afastada do serviço público por problemas de saúde. Embora ainda tenha ficado
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
Tábata é servidora pública do Município de Taubaté, detentora de cargo em provimento efetivo, e estava afastada do serviço público por problemas de saúde. Embora ainda tenha ficado comprovado que ela tenha alguma limitação física, que não permite que ela reassuma o seu cargo, Tábata pretende retornar ao trabalho. Nessa situação hipotética, considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal no 01/1990, é correto afirmar que Tábata poderá retornar ao serviço público por meio da
- reintegração, em cargo cuja atribuição e responsabilidade sejam compatíveis com a sua limitação, desde que verificada em inspeção médica, sem prejuízo da sua remuneração.
- reaproveitamento, em cargo cuja atribuição e responsabilidade sejam compatíveis com a sua limitação, com remuneração do novo cargo, bastando comprovar sua condição por atestado médico particular.
- readaptação, em cargo cuja atribuição e responsabilidade sejam compatíveis com a sua limitação, com remuneração do novo cargo, sendo vedada a exigência de inspeção ou perícia médica.
- reintegração, em cargo cuja atribuição e responsabilidade sejam compatíveis com a sua limitação, com remuneração do novo cargo, desde que comprovada por perícia médica.
- readaptação, em cargo cuja atribuição e responsabilidade sejam compatíveis com a sua limitação, desde que verificada em inspeção médica, sem prejuízo da sua remuneração.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Readaptação é a reintegração do servidor a um cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a sua limitação, quando esta impede o retorno ao posto anteriormente ocupado.
Nos termos da Lei Complementar Municipal n.º 01/1990, essa alteração funcional depende de avaliação especializada: a compatibilidade deve ser comprovada em inspeção médica, que atestará as restrições e a aptidão para novas atividades.
A readaptação preserva o vínculo efetivo do servidor e deve ocorrer sem prejuízo da sua remuneração, ou seja, o servidor não sofre redução salarial em razão da mudança de atribuições, desde que o novo cargo seja compatível com o seu regime jurídico e vencimentos.
Trata‑se, portanto, de medida que concilia a proteção à saúde do servidor com a manutenção de sua capacidade contributiva ao serviço público.
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