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Questão FC267500

Considerando a organização administrativa do Estado brasileiro, é correto afirmar que as chamadas “organizações sociais”, que atuam em parceria com o Poder Público em áreas como sa

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)

VUNESP · 2023

Considerando a organização administrativa do Estado brasileiro, é correto afirmar que as chamadas “organizações sociais”, que atuam em parceria com o Poder Público em áreas como saúde, educação e assistência social:

  1. integram a Administração Pública indireta, como resultado do chamado fenômeno da desconcentração administrativa.
  2. integram a Administração Pública direta, como resultado do chamado fenômeno da desconcentração administrativa.
  3. não integram a Administração Pública direta ou indireta, atuando no mesmo regime jurídico das demais entidades do setor privado quando se relacionam com o setor público.
  4. integram a Administração Pública indireta, como resultado do chamado fenômeno da descentralização administrativa.
  5. não integram a Administração Pública direta ou indireta, atuando em regime jurídico especial de parceria e mútua cooperação com o Poder Público.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa ressalta que as organizações sociais não integram a Administração direta ou indireta. São entidades de direito privado, qualificadas pelo Poder Público para gerir serviços públicos em áreas como saúde, educação e assistência social.

Essa qualificação ocorre por lei e pela celebração de um contrato de gestão, que fixa metas, repasses e critérios de avaliação. Assim, atuam em regime jurídico especial: usam normas de direito privado para sua organização interna, mas prestam serviços públicos sob condições pactuadas com o Estado.

Na prática isso significa maior autonomia administrativa e patrimonial, porém sujeição a controle, transparência e prestação de contas ao poder público, inclusive fiscalização externa e requisitos de seleção pública para sua escolha.

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