Questão FC267502
Considere que Mário é agente público e descumpriu as normas relativas à aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas. Com base na sit
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
Considere que Mário é agente público e descumpriu as normas relativas à aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
Com base na situação hipotética e na Lei no 8.429/92, é correto afirmar que
- a conduta será enquadrada como improbidade administrativa caso praticada de forma dolosa ou culposa.
- o reconhecimento da improbidade independe, nessa hipótese, do reconhecimento da produção de danos ao erário.
- a conduta constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
- o agente ficará sujeito a suspensão dos direitos políticos por até 14 (catorze) anos.
- a conduta não está tipificada em lei como improbidade administrativa.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei 8.429/92 distingue três espécies de improbidade: enriquecimento ilícito (art. 9), lesão ao erário (art. 10) e violação dos princípios administrativos (art. 11).
No caso descrito, o agente deixou de cumprir normas de aprovação de contas de parcerias, conduta típica de afronta aos deveres de probidade e aos princípios da administração (legalidade, eficiência, publicidade etc.).
Para os atos previstos no art. 11, a configuração da improbidade independe da comprovação de dano ao erário: basta demonstrar a lesão aos princípios ou o desvio de finalidade. Ou seja, não é necessário provar prejuízo financeiro para reconhecer a improbidade.
As sanções aplicáveis à hipótese decorrem do próprio diploma (perda da função, suspensão de direitos, multa, vedação a contratar), previstas nos dispositivos sancionadores da lei.
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