Questão FC267503
Considere que a Câmara Municipal editou um ato administrativo discricionário que, após a aprovação de uma lei, passou a ser incompatível com a nova legislação. Diante dessa situaçã
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
Considere que a Câmara Municipal editou um ato administrativo discricionário que, após a aprovação de uma lei, passou a ser incompatível com a nova legislação. Diante dessa situação, a respeito do desfazimento do ato administrativo, é correto afirmar que
- o ato será extinto pela caducidade, ficado assegurado o respeito ao direito adquirido.
- a Câmara Municipal deverá revogar o ato, em função da sua ilegalidade.
- por se tratar de ato discricionário e estar fundado num juízo de conveniência e oportunidade, o Poder Judiciário não poderá decretar a sua extinção.
- a lei produzirá eficácia retroativa, devendo a Administração decretar a nulidade do ato administrativo.
- deverá ser declarada a cassação do ato administrativo, que deverá ser precedida da abertura de processo administrativo no qual seja assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa pelos interessados.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque trata-se de caducidade: ocorre quando um ato administrativo perde eficácia em razão de norma superveniente que o torna incompatível com o novo ordenamento jurídico.
Na caducidade há extinção do ato em face da superveniência da lei, sendo aquele desprovido de fundamento legal a partir do momento em que a nova norma entra em vigor. Em regra, o efeito é ex nunc (a partir da superveniência), não alcançando situações já definitivamente incorporadas ao patrimônio jurídico do administrado.
Por isso é fundamental o respeito ao direito adquirido e aos atos jurídicos perfeitos: direitos consolidados não são suprimidos pela caducidade, garantindo segurança jurídica e proteção à confiança legítima dos administrados.
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