Questão FC267505
Em relação às semelhanças e diferenças do regime jurídico das empresas públicas prestadoras de serviço público e o das exploradoras de atividade econômica, assinale a alternativa c
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
Em relação às semelhanças e diferenças do regime jurídico das empresas públicas prestadoras de serviço público e o das exploradoras de atividade econômica, assinale a alternativa correta.
- Ambas possuem proteção legal dos seus bens que os reputa impenhoráveis e suas dívidas judiciais se submetem ao regime de precatórios.
- As primeiras são pessoas jurídicas de direito público e devem contratar pessoal por meio de concurso público, enquanto as últimas são pessoas de direito privado e podem contratar sem concurso.
- As primeiras respondem de forma objetiva pelos danos causados a terceiros, admitindo-se, todavia, excludentes, e as últimas na modalidade de responsabilidade subjetiva, que é a regra no diploma civilístico.
- Ambas estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas e seus dirigentes são nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, com necessária submissão da nomeação à aprovação do Poder Legislativo.
- A criação das primeiras deve ser autorizada por lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo e adquirem personalidade jurídica com o registro dos atos constitutivos perante o órgão jurídico competente, o que não é exigido para as últimas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa assinala corretamente a distinção central: empresas prestadoras de serviço público respondem de forma objetiva, fundada na teoria do risco administrativo e no art. 37, §6º, CF/88. Isso significa que a vítima não precisa provar culpa da administração, apenas o dano e o nexo causal.
Mesmo na responsabilização objetiva, são admitidas excludentes como caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, que afastam o dever de indenizar.
Já as empresas que exploram atividade econômica sujeitam‑se, em regra, ao direito privado e à responsabilidade subjetiva: exige‑se prova da culpa e do nexo causal para configurar o dever de reparação, seguindo a lógica do Código Civil.
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