Questão FC267506
A Câmara Municipal promoveu uma licitação para aquisição de bens, nos termos da Lei no 14.133/2021, que transcorreu regularmente e chegou a um licitante vencedor, o qual foi regula
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
A Câmara Municipal promoveu uma licitação para aquisição de bens, nos termos da Lei no 14.133/2021, que transcorreu regularmente e chegou a um licitante vencedor, o qual foi regularmente convocado para assinar o termo de contrato, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação. Nessa situação hipotética, conforme estabelece a referida legislação, se o licitante vencedor não atender à convocação, é correto afirmar que
- estará sujeito à pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei, não podendo haver prorrogação do prazo.
- ele poderá solicitar, durante o seu transcurso, justificadamente, que o prazo de convocação seja prorrogado uma vez por igual período.
- será vedada a prorrogação do prazo de convocação, devendo a administração declarar a caducidade do direito à contratação e aplicar a respectiva multa contratual.
- a Administração deverá declarar de imediato a caducidade do direito à contratação e convocar o próximo licitante, na ordem de classificação, para a celebração do contrato.
- ele ficará sujeito às sanções contratuais cabíveis, devendo a Administração proceder à convocação dos demais licitantes remanescentes para apresentação de novas propostas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, o convocado tem o dever de assinar o contrato no prazo fixado; contudo, durante o próprio prazo de convocação, ele pode solicitar sua prorrogação.
Essa prorrogação admite-se uma vez e por igual período, desde que a solicitação seja devidamente justificada e o motivo seja aceito pela Administração. Ou seja, não é automática: depende de pedido formal e da apreciação administrativa.
Na prática, isso assegura ao vencedor uma única oportunidade adicional para regularizar impedimentos temporários, sem estender indefinidamente a garantia da contratação, preservando o interesse público e a segurança jurídica do procedimento.
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