Questão FC267507
Determinada empresa pública pretende fazer uma parceria público-privada para a execução e gestão de obras e serviços de interesse da população na área de energia e inovação. Nessa
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
Determinada empresa pública pretende fazer uma parceria público-privada para a execução e gestão de obras e serviços de interesse da população na área de energia e inovação.
Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei no 11.079/2004, é correto afirmar sobre a referida parceria:
- não é possível a sua realização, uma vez que a parceria público-privada não pode ser feita por empresa pública.
- pode ser efetivada, atendidas as demais exigências legais, até o valor máximo de 20 milhões de reais.
- o prazo contratual da parceria deve ser não inferior a 5 nem superior a 35 anos, incluindo eventual prorrogação.
- poderá ser contratada, desde que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra ou a instalação de equipamentos.
- será vedado no contrato previsão de pagamento ao parceiro privado de remuneração variável vinculada ao seu desempenho.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 11.079/2004 fixa o prazo de vigência dos contratos de parceria público-privada para garantir equilíbrio econômico-financeiro e viabilidade dos investimentos.
O dispositivo exige que o prazo seja compatível com a **amortização dos investimentos realizados**, estabelecendo limite **mínimo de 5 anos** e **máximo de 35 anos**, **incluindo eventual prorrogação**.
Isso significa que a soma da duração inicial mais qualquer prorrogação não pode ultrapassar 35 anos, nem ser inferior a 5 anos, assegurando tempo suficiente para retorno do capital e evitando compromissos excessivamente longos.
Em resumo: a regra disciplina a duração contratual visando segurança jurídica e financeira da parceria.
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