Questão FC267508
Para o cumprimento dos seus objetivos, a legislação permite que os consórcios públicos
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
Para o cumprimento dos seus objetivos, a legislação permite que os consórcios públicos
- recebam auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de órgãos do governo.
- sejam contratados pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, exigida a licitação.
- emitam documentos de cobrança e exerçam atividades de arrecadação de tributos pela prestação de serviços públicos.
- editem decretos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, e promovam desapropriações e instituam servidões.
- recebam recursos públicos, por meio de contrato de rateio, para o pagamento de despesas específicas ou genéricas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A legislação permite que os consórcios públicos recebam auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de órgãos do governo para o cumprimento de seus objetivos.
Auxílios são repasses financeiros destinados a suportar a execução de atividades ou projetos; contribuições podem ser transferências entre entes para custeio ou investimentos; subvenções sociais visam promover políticas públicas sociais e subvenções econômicas estimulam atividades de interesse público ou desenvolvimento local.
Esses recursos garantem a viabilidade técnica e financeira de ações consorciadas, permitindo prestação de serviços integrados, investimentos em infraestrutura e atendimento a demandas regionais.
A liberação ocorre segundo normas legais e exige formalização, destinação específica e prestação de contas, assegurando transparência e controle.
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