Questão FC267509
A empresa “X” e a empresa “Z” celebraram, regularmente, dois diferentes contratos de concessão de serviços públicos com o Município. Durante a execução dos respectivos contratos, a
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
A empresa “X” e a empresa “Z” celebraram, regularmente, dois diferentes contratos de concessão de serviços públicos com o Município. Durante a execução dos respectivos contratos, a empresa “X” resolveu outorgar a subconcessão do serviço, enquanto a “Z” pretende transferir o seu controle acionário para outra pessoa jurídica.
Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei de Concessões de Serviço Público, é correto afirmar que
- a subconcessão da empresa “X” e a transferência do controle acionário da empresa “Z” são expressamente vedadas.
- tanto a subconcessão quanto a transferência do controle acionário podem ser efetivadas, sem anuência do poder concedente, desde que previstas em contrato.
- é admitida a subconcessão, uma vez prevista em contrato e autorizada expressamente pelo poder concedente, e a transferência do controle acionário sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.
- é admitida a subconcessão, uma vez prevista em contrato, não sendo necessária a anuência do poder concedente, e a transferência do controle acionário sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.
- a lei não permite a subconcessão do serviço, e a transferência do controle acionário poderá ser efetivada, sem necessidade de anuência do poder concedente, desde que prevista expressamente no contrato de concessão.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a subconcessão é admitida desde que haja previsão contratual e autorização expressa do poder concedente. Ou seja, a concessionária só pode outorgar a terceiro a execução do serviço se o contrato permitir e o ente público concordar.
Já a transferência do controle acionário da concessionária exige a prévia anuência do poder concedente. A alienação do controle sem essa autorização configura alteração da relação contratual e das condições que justificaram a outorga.
Na hipótese de transferência de controle sem anuência, a consequência legal prevista é a caducidade da concessão, pois a medida protege o interesse público, a continuidade do serviço e a fidelidade aos critérios de habilitação e seleção.
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