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Questão FC267510

Libório é servidor público e está respondendo processo administrativo disciplinar (PAD), com base na Lei Complementar Municipal no 56/1992. E Severo, que é a autoridade responsável

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)

VUNESP · 2023

Libório é servidor público e está respondendo processo administrativo disciplinar (PAD), com base na Lei Complementar Municipal no 56/1992. E Severo, que é a autoridade responsável pela instauração e condução do PAD, entende que Libório poderá vir a influir na apuração da respectiva irregularidade.

 

Segundo a referida legislação, nessa hipótese, é correto afirmar que Severo

  1. poderá, como medida cautelar, determinar o afastamento de Libório do exercício do seu cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração, que poderá ser prorrogado por igual prazo.
  2. deverá requerer o afastamento imediato de Libório, por via judicial, sendo o juiz a autoridade que poderá autorizar a medida cautelar, bem como o seu prazo e o afastamento se dará com ou sem prejuízo da remuneração.
  3. poderá determinar o afastamento preventivo de Libório do exercício do cargo, após audiência de instrução, com prejuízo da remuneração, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, que não poderá ser prorrogado.
  4. não poderá afastar cautelarmente Libório do seu cargo, sem antes garantir-lhe o direito à ampla defesa e, no caso de aplicação da medida preventiva de afastamento, esta não poderá exceder o prazo de 30 (trinta) dias
  5. poderá impor o afastamento preventivo de Libório, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, que poderá ser prorrogado por igual prazo, ou até que o processo seja concluído, se a autoridade entender necessária nova prorrogação.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Na hipótese descrita, Severo poderá, como medida cautelar, determinar o afastamento de Libório do exercício do cargo por até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração, com possibilidade de ser prorrogado por igual prazo.

Essa providência visa resguardar a regularidade da apuração, evitando que o servidor influencie testemunhas ou o andamento do procedimento. Trata‑se de ato precautelar e temporário, não sendo punição definitiva.

Deve ser adotada com motivação e formalizada por ato administrativo, respeitando o devido processo legal e o direito de defesa; a prorrogação exige justificativa específica e observância dos prazos legais.

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