Questão FC267511
Segundo disposto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/92), a indisponibilidade de bens de terceiro
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
Segundo disposto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/92), a indisponibilidade de bens de terceiro
- dependerá da demonstração da sua efetiva concorrência para os atos ilícitos apurados e a comprovação de culpa ou dolo na causação de danos ao erário.
- dependerá, se pessoa jurídica, da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica a ser processado na forma da lei processual.
- dependerá da comprovação prévia de sua efetiva participação nos fatos delituosos, por meio de inquérito civil instaurado pelo Ministério Público.
- independerá de demonstração de concorrência para os atos ilícitos apurados, bastando a fundada suspeita de sua participação nos fatos.
- é vedada expressamente pela lei.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa ressalta que, conforme a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), a decretação de indisponibilidade de bens pertencentes a terceiro, quando este for pessoa jurídica, só pode ocorrer após a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
Esse incidente é o mecanismo processual destinado a verificar a existência de abuso da personalidade jurídica (confusão patrimonial, desvio de finalidade etc.) e, se comprovado, permitir que se atinja o patrimônio da empresa para satisfação de responsabilidade civil ou reparação.
A expressão "a ser processado na forma da lei processual" significa que o incidente deve observar o rito e as garantias previstos no ordenamento processual, com contraditório e decisão motivada antes de se efetivar qualquer constrição sobre bens da pessoa jurídica.
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