Questão FC267512
Considerando-se os princípios explícitos e implícitos da Administração Pública brasileira, é correto afirmar que
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
Considerando-se os princípios explícitos e implícitos da Administração Pública brasileira, é correto afirmar que
- os princípios constitucionais implícitos estão submetidos aos princípios constitucionais explícitos.
- o princípio explícito da legalidade antecede e prevalece sobre os demais princípios explícitos.
- o princípio da moralidade está estritamente atrelado ao princípio da ilegalidade, ou seja, um ato só é imoral caso ele seja ilegal também.
- o princípio da autotutela permite à Administração Pública rever os seus próprios atos, revogando-os quando ilegais e anulando-os quando inconvenientes e inoportunos.
- os atos de um agente público devem ser imputados ao órgão público, e não ao agente público, em razão da Teoria do Órgão.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Teoria do Órgão significa que o servidor público age como prolongamento do ente estatal: seus atos, quando praticados no exercício de atribuições, não são atos pessoais, mas atos do próprio órgão público.
Por isso há a imputação dos efeitos e das responsabilidades jurídicas ao órgão/entidade estatal, garantindo a continuidade e a proteção da atuação administrativa.
Essa lógica explica a responsabilização do Estado por atos administrativos e a necessidade de observância das formalidades e competências para que o ato produza efeitos.
Importante: se o agente pratica conduta fora de suas funções ou com dolo ou culpa grave, poderá haver responsabilização pessoal, sem prejuízo da responsabilização do órgão.
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