Questão FC267513
A prefeitura transferiu a titularidade e a execução do serviço público de saneamento básico a uma pessoa jurídica, configurando-se como um caso de
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
A prefeitura transferiu a titularidade e a execução do serviço público de saneamento básico a uma pessoa jurídica, configurando-se como um caso de
- desconcentração por delegação, dando origem a uma empresa permissionária de serviço público.
- descentralização por outorga, dando origem a uma entidade da administração indireta.
- descentralização administrativa, dando origem a uma secretaria municipal.
- desconcentração geográfica, dando origem a uma empresa pública.
- desconcentração por delegação, dando origem a uma empresa concessionária de serviço público.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Descentralização por outorga ocorre quando o poder público transfere, por ato jurídico, a titularidade e a execução de serviço público a uma pessoa jurídica que passa a realizá‑lo em seu nome.
Ao fazê‑lo para o serviço de saneamento básico, o município cria ou delega a uma entidade da administração indireta (por exemplo, autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista), conferindo‑lhe personalidade jurídica, patrimônio próprio e autonomia administrativa.
Essa estrutura formaliza a prestação, atribui responsabilidades jurídicas e operacionais à entidade e permite maior especialização técnica, preservando o controle e a regulamentação do município sobre o serviço.
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