Questão FC267514
Um município da Grande São Paulo passará a prestar o serviço de transporte público coletivo por meio de concessão. Para isso, iniciou o processo licitatório, na modalidade concorrê
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
Um município da Grande São Paulo passará a prestar o serviço de transporte público coletivo por meio de concessão. Para isso, iniciou o processo licitatório, na modalidade concorrência, para selecionar a empresa vencedora e firmar contrato com ela, sendo correto afirmar sobre contratos como esse que
- a concorrência é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns.
- as contratações que dizem respeito a serviços contínuos não admitem reajustes de preços.
- a eficácia desses contratos e de seus aditamentos está condicionada à divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
- a aplicação, pela Administração, de sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste é inadmissível.
- a fiscalização da execução da prestação do serviço deve ficar somente a cargo da empresa contratada.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
PNCP é o sistema oficial que centraliza a publicidade dos atos de contratação pública. A exigência de divulgação nele decorre da necessidade constitucional e legal de publicidade e transparência nos contratos administrativos.
Por isso, a eficácia dos contratos e de seus aditamentos fica condicionada à sua divulgação no PNCP: enquanto não divulgados, tais instrumentos não produzem todos os efeitos plenos perante a administração e terceiros, comprometendo sua oponibilidade e possibilitando a caracterização de irregularidade.
Em síntese, a publicação no PNCP não é formalidade secundária, mas requisito para que o contrato e suas alterações tenham validade e eficácia práticas, assegurando transparência e segurança jurídica.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em