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Questão FC267515

Considere que a Secretaria de Gestão do Município de Guararema irá deflagar processo licitatório destinado a contratação de alguns serviços e há uma tendência inicial ao uso da mod

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)

VUNESP · 2023

Considere que a Secretaria de Gestão do Município de Guararema irá deflagar processo licitatório destinado a contratação de alguns serviços e há uma tendência inicial ao uso da modalidade pregão, por se julgar que o seu procedimento é desburocratizado. O responsável pela elaboração da minuta do edital possui algumas dúvidas sobre o Decreto Municipal nº 2.740/2010 e gostaria de saná-las com João, que trabalha com o assunto. Com base nesse Decreto, João informará, de forma correta, que

  1. o Edital poderá prever a exigência de garantia da proposta, caso comprovada a vantajosidade da medida para a Administração Pública.
  2. a Administração pode autorizar a participação de empresas estrangeiras em licitação realizada sob a modalidade pregão, devendo as exigências de habilitação ser atendidas mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por tradutor juramentado.
  3. o pregão poderá ser utilizado para a contratação de obras e serviços de engenharia, bem como para locações imobiliárias, desde que o valor da contratação não seja superior a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
  4. a equipe de apoio do pregoeiro será integrada necessariamente por servidores públicos de cargo efetivo da Administração.
  5. no pregão não será admitida a participação de consórcios de empresas, bem como é vedada a exigência da aquisição do edital pelos licitantes, como condição para a participação no certame.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa está correta ao afirmar que a Administração pode admitir empresas estrangeiras em pregão, desde que observada autorização prévia e as condições de habilitação previstas no decreto.

Isso significa que, em vez dos documentos brasileiros, a licitante estrangeira apresenta documentos equivalentes emitidos em seu país de origem. Para que tenham validade no procedimento, tais documentos devem passar por autenticação consular e, quando não estiverem em português, por tradução realizada por tradutor juramentado.

O procedimento preserva a competitividade internacional sem prejudicar a segurança jurídica e a conferência da regularidade exigida na fase de habilitação do pregão.

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