Questão FC267517
Com vistas a determinar a modalidade de licitação de determinado serviço técnico de engenharia e arquitetura, a comissão de licitações de um município brasileiro questionou a área
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
Com vistas a determinar a modalidade de licitação de determinado serviço técnico de engenharia e arquitetura, a comissão de licitações de um município brasileiro questionou a área técnica no sentido de informar se, no que diz respeito a tal serviço, “os padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado”.
Segundo a Lei Federal nº 14.133/21, caso seja atendida essa condição, os serviços em questão serão considerados, para fins de contratação, serviços
- básicos.
- comuns.
- ordinários.
- especificáveis.
- padronizáveis.
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Gabarito
B
Comentário do professor
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, são considerados serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais de mercado.
Essa definição implica que a Administração consegue descrever o objeto de forma clara e mensurável, permitindo critérios de julgamento objetivos (por exemplo, preço, prazo e conformidade com normas técnicas) e procedimentos de contratação mais padronizados.
Portanto, quando a condição indicada na questão é atendida, o serviço enquadra‑se como comum, o que facilita a escolha da modalidade licitatória adequada e a fiscalização do cumprimento contratual.
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