Questão FC267518
Considerando que o acesso à informação, de que trata a Lei no 12.527/2011, compreende, entre outros, os direitos de obter informações, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
Considerando que o acesso à informação, de que trata a Lei no 12.527/2011, compreende, entre outros, os direitos de obter informações, assinale a alternativa correta.
- obter informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, apenas referente aos serviços.
- obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, no entanto não terá direito à indicação do local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
- obter informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.
- obter informação pertinente ao patrimônio privado.
- informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, apenas nos casos em que o vínculo esteja ativo e vigorando.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa descreve o núcleo do direito previsto na Lei n.º 12.527/2011: o cidadão pode obter informação que conste em registros ou documentos produzidos ou acumulados por órgãos e entidades públicas, independentemente de esses documentos terem sido recolhidos a arquivos públicos ou permanecerem na unidade de origem.
Isso significa que o acesso alcança qualquer suporte (papel, eletrônico, audiovisual etc.) e inclui tanto documentos em tramitação quanto acervos já transferidos para arquivos. A regra parte da presunção de publicidade da informação pública.
O exercício desse direito observa procedimentos legais (pedido de acesso, prazos, possibilidades de reprodução) e as exceções previstas em lei (sigilo), mas, em essência, garante ampla possibilidade de consulta e obtenção de cópias dos documentos públicos.
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