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Questão FC267519

Conforme estabelece o direito brasileiro, os serviços públicos podem ser prestados diretamente pelo Estado ou indiretamente por terceiros, sendo exemplo desse último tipo a concess

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)

VUNESP · 2023

Conforme estabelece o direito brasileiro, os serviços públicos podem ser prestados diretamente pelo Estado ou indiretamente por terceiros, sendo exemplo desse último tipo a concessão, em relação à qual a legislação dispõe que:

  1. incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, e este responderá pelos danos aos usuários e a terceiros.
  2. é vedado à concessionária contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, sob pena de extinção da concessão.
  3. é admitida a subconcessão, nos termos do contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente, sendo sua outorga sempre precedida de concorrência.
  4. a transferência de concessão ou do controle societário da concessionária independerá de prévia anuência do poder concedente.
  5. é vedada por lei a utilização de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato de concessão.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa trata da possibilidade de subconcessão, isto é, o repasse, pelo concessionário original, de parcela da prestação do serviço público a terceiro.

Essa operação só é admitida "nos termos do contrato de concessão", o que significa que cláusulas contratuais devem prever limites e condições para a transferência de atividades.

Além disso, exige-se autorização expressa do poder concedente, garantindo que o Estado mantenha controle sobre quem executa o serviço e sobre as condições contratuais.

Por fim, a outorga da subconcessão deve ser precedida de concorrência — procedimento licitatório que assegura publicidade, isonomia e seleção do melhor proponente, preservando o interesse público.

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