Questão FC267521
Assinale a alternativa correta quanto à remuneração do concessionário de serviço público.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
Assinale a alternativa correta quanto à remuneração do concessionário de serviço público.
- A tarifa, prevista no contrato de concessão e fixada nos termos da proposta vencedora na licitação, deverá ser atualizada e revista durante a execução do contrato, como forma de preservação do equilíbrio econômico-financeiro do ajuste.
- O Edital de licitação não pode autorizar que o poder concedente permita que a concessionária explore outras fontes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com vistas a favorecer a modicidade de tarifas.
- A cobrança de “tarifa básica” do usuário para cobrir custos de disponibilização do serviço, mesmo que o particular dele não se utilize efetivamente, é usual para a remuneração do concessionário, que explora o serviço público por sua conta e risco.
- Ao lado da tarifa, é considerada ilegal qualquer cobrança de “receitas alternativas” em concessões de serviço público, referentes aos serviços privados conexos ao serviço público delegado.
- A modicidade tarifária deverá ser sempre evitada, vez que a adequação entre a prestação do serviço e a sua remuneração deverão ser buscadas sem apoio financeiro do Poder Público.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Tarifa prevista no contrato e fixada pela proposta vencedora não é imutável: deve ser atualizada e revista ao longo da execução contratual para preservar o equilíbrio econômico‑financeiro do ajuste, conforme previsão normativa da Lei de Concessões (Lei nº 8.987/1995) e dos contratos administrativos.
Reajuste é mecanismo periódico destinado a recompor a perda do poder de compra pelo uso de índices econômicos (ex.: inflação).
Revisão é medida de caráter eventual, aplicável quando ocorrerem eventos supervenientes e imprevisíveis que alterem a equação econômico‑financeira inicialmente pactuada.
Em termos práticos: a tarifa em vigor resulta da tarifa ofertada inicialmente atualizada por índices (reajuste) e corrigida, quando cabível, por diferenças apuradas na revisão — garantindo a continuidade do serviço público e a justa repartição de riscos entre administração e concessionário.
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