Questão FC267522
Assinale a alternativa correta acerca das cláusulas exorbitantes e a nova Lei de Licitações, a Lei nº 14.133/2021.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
Assinale a alternativa correta acerca das cláusulas exorbitantes e a nova Lei de Licitações, a Lei nº 14.133/2021.
- O regime jurídico dos contratos instituído pela nova Lei de Licitações deixou de contemplar mecanismos de uso unilateral por parte da Administração.
- É vedada à Administração ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis, bem como utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato.
- As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
- Para melhor adequação às finalidades de interesse público, a Lei permite alteração unilateral dos contratos pela Administração, em detrimento dos direitos do contratado.
- Na modificação unilateral do contrato pela Administração as cláusulas econômico-financeiras deverão ser mantidas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 14.133/2021 protege a estabilidade das condições de remuneração do contratado: as cláusulas econômico‑financeiras e monetárias refletem o preço, reajuste, repactuação e demais elementos que garantem o equilíbrio econômico‑financeiro do contrato.
Por isso, essas cláusulas não podem ser modificadas unilateralmente pela Administração sem a prévia concordância do contratado. Qualquer alteração que afete a remuneração exige acordo entre as partes, sob pena de violação do princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima.
Na ausência de concordância, o contratado pode pleitear a manutenção das condições, compensação ou revisão judicial/administrativa para recompor o equilíbrio; assim, a norma limita a utilização das prerrogativas administrativas sobre questões monetárias.
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