Questão FC267523
Assinale a alternativa correta sobre desapropriação indireta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
Assinale a alternativa correta sobre desapropriação indireta.
- A indenização na desapropriação indireta é prévia, justa e em dinheiro.
- Na desapropriação indireta a indenização é posterior à perda da posse.
- A legitimidade para propor ação de desapropriação indireta é do Estado.
- Na desapropriação indireta, primeiro há o ajuizamento de ação pelo proprietário e, na sequência, ocorre a perda da posse.
- A indenização na desapropriação indireta não é resultado de provimento jurisdicional.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Desapropriação indireta ocorre quando o poder público retira a posse ou limita o uso do bem sem instaurar o procedimento expropriatório formal. Nessa hipótese, há perda efetiva da posição do proprietário antes de qualquer formalização administrativa.
Por isso, a indenização é posterior à perda da posse: o direito ao pagamento nasce a partir do ato que retirou a posse, mas o ressarcimento só será efetivado depois, via acordo ou decisão judicial.
O valor da indenização é apurado tomando-se como marco temporal a data da perda da posse, com atualização monetária e acréscimos legais, de modo a reparar o prejuízo sofrido desde o esvaziamento do domínio.
O proprietário lesado poderá pleitear, além da indenização, a reintegração de posse ou a declaração de desapropriação, conforme o caso, para obter a tutela adequada.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em