Questão FC267524
Assinale a alternativa correta sobre as modalidades típicas de controle legislativo da Administração Pública.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
Assinale a alternativa correta sobre as modalidades típicas de controle legislativo da Administração Pública.
- O controle financeiro objetiva proteger os superiores interesses do Estado e da coletividade e recai tanto sobre aspectos de legalidade como sobre a conveniência e oportunidade das medidas do Executivo.
- Através da possibilidade de apuração de irregularidades por meio das Comissões Parlamentares de Inquérito é exercido o controle parlamentar financeiro sobre o Poder Executivo.
- O controle financeiro do Poder Executivo é exercido diretamente por órgão de controle do Tribunal de Contas com o auxílio do Poder Legislativo.
- A possibilidade de o Congresso sustar atos normativos do Executivo que exorbitem seu poder regulamentar ou os limites de delegação legislativa é exemplo de controle político.
- O controle político é aquele relacionado com a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da Administração Pública direta e indireta.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta que a possibilidade de o Congresso sustar atos normativos do Executivo que exorbitem seu poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa é exemplo de controle político.
Isso significa que o Legislativo, por meio de decisão política (resolução ou deliberação), pode interromper a eficácia de normas editadas pelo Executivo quando estas ultrapassam a mera regulamentação de lei ou os limites autorizados para legislar.
Trata‑se de um instrumento de fiscalização política e de preservação da separação dos poderes: não é controle judicial de constitucionalidade, mas ato político-parlamentar que corrige eventual invasão do âmbito legislativo.
Seu efeito prático é invalidar ou suspender o ato normativo impugnado, reafirmando os limites da competência normativa do Executivo.
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