Questão FC267525
Suponha que a Administração Pública Municipal pretenda contratar servidor público, sem concurso público, e, também, servidor por tempo determinado. Segundo o que dispõe a Constitui
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
Suponha que a Administração Pública Municipal pretenda contratar servidor público, sem concurso público, e, também, servidor por tempo determinado. Segundo o que dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que
- os dois tipos de contratação são permitidos, o primeiro para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, e o segundo para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da lei.
- os dois tipos de contratação são vedados, independentemente do cargo público, uma vez que violam normas constitucionais sobre o concurso público.
- os dois tipos de contratação são vedados, independentemente do cargo público, tendo em vista que violam o princípio da moralidade da Administração Pública.
- o primeiro tipo de contratação é permitido, apenas para os cargos declarados em lei de livre nomeação e exoneração, mas vedado para a segunda hipótese, tendo em vista que o texto constitucional não permite a contratação de pessoal por tempo determinado.
- o primeiro tipo de contratação é vedado, independentemente do cargo público, tendo em vista que viola o princípio constitucional do concurso público, mas é permitido, para a segunda hipótese, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da lei.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta: a Constituição permite ambos os regimes de contratação, desde que observadas as restrições legais e constitucionais.
Cargos em comissão são funções de confiança destinadas a direção, chefia e assessoramento, ocupadas mediante nomeação e exoneração de livre escolha da autoridade, quando declarados em lei (CF, art. 37, V). São exceção ao princípio do concurso para provimento de cargos públicos.
A contratação por tempo determinado destina‑se a atender necessidade temporária de excepcional interesse público e só pode ocorrer na forma prevista em lei (CF, art. 37, IX). Trata‑se de medida transitória, com regras e limites legais para evitar burla ao concurso público.
Assim, ambos são admitidos pela CF, cada qual com finalidade, requisitos e limites próprios previstos em lei.
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