Questão FC267526
Assinale a alternativa que contempla entes que são criados e extintos por ato do Poder Público, integram a Administração Pública, não têm personalidade jurídica própria, destinam-s
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
Assinale a alternativa que contempla entes que são criados e extintos por ato do Poder Público, integram a Administração Pública, não têm personalidade jurídica própria, destinam-se à prestação de serviços públicos e não têm finalidade lucrativa.
- Autarquias.
- Entes paraestatais.
- Empresas públicas.
- Fundações.
- Órgãos públicos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Órgãos públicos são unidades administrativas criadas e extintas por ato do Poder Público para exercer funções do Estado. Integram a Administração direta e não possuem personalidade jurídica própria: agem em nome do ente estatal que os constitui.
Destinam‑se à prestação de serviços públicos e não têm finalidade lucrativa; seus atos, decisões e responsabilidades repercutem diretamente no ente público ao qual pertencem. Estão organizados segundo hierarquia e competência, com atribuições delimitadas por lei ou regulamento.
Exemplos típicos são ministérios, secretarias e departamentos: unidades que representam a estrutura interna do Estado para executar políticas públicas e administrar serviços à população.
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