Questão FC267527
A respeito do dever de agir do administrador público, é correto afirmar que
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
A respeito do dever de agir do administrador público, é correto afirmar que
- o cumprimento do dever é obrigatório, mas permite a renúncia, com base no poder discricionário da administração.
- a omissão genérica do poder público, no cumprimento do dever, é ilegal e enseja indenização.
- a omissão específica do administrador, descumprindo um dever, não tem o condão de gerar indenização.
- há excesso de poder quando há vício de incompetência do agente que pratica o ato, ainda que praticado de boa fé.
- o simples desvio de finalidade no agir por parte do agente público é insuficiente para caracterizar a ilegalidade do ato.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva destaca que há excesso de poder quando o agente pratica ato que ultrapassa sua competência. Isso ocorre sempre que a autoridade atua além dos limites legais que lhe foram conferidos, configurando um vício de incompetência e fazendo o ato destoar do princípio da legalidade.
Importante: a prática de boa-fé pelo agente — isto é, a ausência de dolo ou má-intenção — não convalida o ato. A boa-fé pode atenuar responsabilidade pessoal, mas não remove o defeito jurídico; o ato continua inválido e é passível de anulação pelo controle administrativo ou pelo Judiciário. Em suma, competência é limite objetivo do poder público; extrapolá‑lo caracteriza excesso de poder independentemente da intenção do agente.
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