Considerando os diversos atributos dos atos administrativos, quando há, em juízo, a inversão do ônus da prova, cabendo ao administrado o ônus de comprovar a invalidade do ato, isso

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Legitimidade refere-se à presunção de que os atos administrativos foram praticados em conformidade com a lei e a competência, conferindo-lhes uma presunção inicial de validade. Essa presunção opera como fundamento para que o ordenamento atribua estabilidade e confiança aos atos estatais.

Em juízo, essa presunção traduz-se na inversão do ônus da prova: quem alega a invalidade do ato — geralmente o administrado — deve produzir provas que demonstrem vícios capazes de afastar a presunção. A legitimidade, portanto, não é absoluta; trata‑se de uma presunção relativa (iuris tantum) que pode ser elidida mediante prova em contrário.

Assim, a aplicação do princípio da legitimidade protege a eficiência e a segurança jurídica da atuação administrativa, exigindo do contestador a demonstração concreta da ilegalidade ou nulidade do ato.