Questão FC267529
Simplício, servidor público municipal, descumpriu dolosamente normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parceria firmada pela administração pública com u
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
Simplício, servidor público municipal, descumpriu dolosamente normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parceria firmada pela administração pública com uma entidade privada.
Considerando essa situação hipotética, bem como os termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), é correto afirmar que a referida conduta de Simplício
- se constitui num ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, que deve ser sancionada, independentemente da lesividade ao bem jurídico tutelado pela Lei.
- para que seja sancionada exige lesividade relevante ao bem jurídico tutelado pela Lei e, cumulativamente, o reconhecimento da produção de danos ao erário.
- para que seja sancionada exige lesividade relevante ao bem jurídico tutelado pela Lei e, cumulativamente, o reconhecimento de enriquecimento ilícito de Simplício.
- se constitui em ato de improbidade, independentemente de lesividade ao bem jurídico tutelado pela lei, mas exige o reconhecimento da existência de dano ao erário e o enriquecimento ilícito de Simplício.
- se constitui num ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, e, para ser sancionada, basta ter havido lesividade relevante ao bem jurídico tutelado pela Lei.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Ato de improbidade administrativa: a conduta descrita — descumpriu dolosamente normas sobre celebração, fiscalização e aprovação de contas de parceria — enquadra‑se no tipo previsto no art. 11 da Lei nº 8.429/92, que tutela os princípios da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência).
O elemento subjetivo exigido é o dolo: agir intencionalmente em desobediência às normas administrativas. Não é necessário comprovar dano patrimonial para configurar esse tipo de improbidade.
Entretanto, para instauração de sanção exige‑se lesividade relevante ao bem jurídico protegido — isto é, a violação não pode ser meramente insignificante; deve afetar de modo relevante a confiança e a regularidade da gestão pública.
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