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Questão FC267530

Narciso é servidor público do Município de Monte Alto, mas atualmente encontra-se investido no mandato de Vereador. Todavia, ele postula junto à autoridade competente a remoção par

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)

VUNESP · 2023

Narciso é servidor público do Município de Monte Alto, mas atualmente encontra-se investido no mandato de Vereador. Todavia, ele postula junto à autoridade competente a remoção para um outro órgão do Município.

 

Nessa situação hipotética, é correto afirmar que, segundo a Lei Municipal nº 1.860/1994, o pedido de Narciso

  1. poderá ser deferido, não havendo impedimento legal, mas a sua nova lotação será efetivada somente quando retornar ao serviço público.
  2. não poderá ser deferido em razão de ele estar investido no mandato eletivo e porque a remoção somente pode ocorrer dentro do mesmo órgão.
  3. não poderá ser deferido, porque a remoção somente pode ocorrer dentro do mesmo órgão, embora o mandato eletivo não fosse impeditivo.
  4. poderá ser deferido, tendo em vista que a remoção pode se dar de ofício ou a pedido, mas, no caso, dependerá da anuência do Presidente da Câmara Municipal.
  5. não poderá ser deferido em razão do mandato eletivo, embora a remoção pudesse ocorrer para outro órgão da Administração Municipal.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa está correta porque há duas limitações cumulativas previstas na Lei Municipal nº 1.860/1994 que impedem o deferimento do pedido de Narciso.

Primeiro, por estar investido no mandato eletivo (vereador), ele encontra-se na situação funcional que afasta a possibilidade de movimentação administrativa como a remoção: o exercício do mandato cria impedimento temporário para alterar sua lotação.

Segundo, a própria definição de remoção na lei condiciona essa forma de movimentação à transferência dentro do mesmo órgão, não permitindo deslocamento para órgão diverso do Município.

Assim, pela combinação desses dois dispositivos, o pedido não pode ser deferido enquanto perdurar o mandato e se exigir mudança para outro órgão.

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