Questão FC267531
A Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, prevê que
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
A Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, prevê que
- empresas privadas não estão sujeitas à Lei de Acesso à Informação, independentemente do escopo de atuação.
- sua aplicação abrange toda a administração pública, todos os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Tribunais de Contas e o Ministério Público.
- o acesso à informação compreende as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
- o acesso à informação pública é gratuito, incluindo a reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada.
- todos têm direito a receber dos órgãos públicos quaisquer informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa afirma corretamente que a Lei nº 12.527/2011 alcança toda a administração pública, abrangendo órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, os Tribunais de Contas e o Ministério Público.
Isso significa que a LAI se aplica tanto à administração direta quanto à indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista), alcançando as estruturas responsáveis pela gestão e prestação de serviços públicos.
Na prática, a norma assegura o direito de acesso à informação a qualquer pessoa, impõe a divulgação ativa de dados pelos órgãos e estabelece a presunção de publicidade dos atos administrativos.
O acesso, porém, pode ser restringido quando houver previsão legal de sigilo para proteção de interesses como segurança, intimidade ou investigação, mediante motivação adequada.
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