Questão FC267532
Sobre a Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei Federal nº 12.527/2011, é correto afirmar que
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
Sobre a Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei Federal nº 12.527/2011, é correto afirmar que
- esta lei abrange toda a administração pública, ou seja, todos os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- as entidades privadas, beneficiadas ou não por recursos oriundos do poder público, não estão sujeitas às normas e regras instituídas pela LAI.
- a solicitação de informações de interesse coletivo deve ser motivada e a divulgação não se restringe à resposta ao motivador, mas deve ser disseminada pelos órgãos ou entidades a toda a sociedade.
- a identificação do solicitante não deve ser divulgada quando o pedido é atendido, entretanto, o solicitante será conhecido quando o acesso à informação for negado, juntamente com os motivos da negativa.
- o acesso à informação gera custo ao solicitante para cobrir as despesas com pessoal, arquivamento e manutenção técnica dos dispositivos necessários ao serviço requerido.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei de Acesso à Informação (LAI) tem alcance amplo: ela abrange toda a administração pública, garantindo que informações sob gestão estatal possam ser requisitadas por cidadãos.
Isso significa que estão incluídos todos os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, em todas as instâncias — União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A expressão não se limita aos ministérios ou secretarias, mas alcança a estrutura completa do Estado.
Na prática, a cobertura alcança também autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista e órgãos controlados ou vinculados, sempre que exercerem função pública ou receberem recursos públicos.
O efeito é reforçar o princípio da publicidade e a presunção de abertura, sujeitas apenas às exceções legalmente previstas para proteção de informações sigilosas.
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