Questão FC267533
Com base na Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico das empresas estatais, é correto afirmar que
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
Com base na Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico das empresas estatais, é correto afirmar que
- o estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas e práticas de gestão de riscos e de controle interno.
- a empresa pública poderá lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações, bem como emitir partes beneficiárias, quando a medida não colocar em risco o poder de controle da Administração.
- a sociedade de economia mista não poderá solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade, em função do princípio da indisponibilidade do interesse público.
- o acionista controlador da empresa pública e da sociedade de economia mista responderá pelos atos praticados com abuso de poder, sujeitando-se a ação de reparação decorrente de ato abusivo pelo prazo de cinco anos.
- os membros do Conselho de Administração de empresas estatais devem possuir experiência profissional de, no mínimo, cinco anos no setor público ou privado, na área de atuação da empresa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias deve incorporar exigências de governança corporativa, transparência e de estruturas de gestão de riscos e controle interno.
Isso significa que o documento societário não é meramente formal: deve prever princípios e mecanismos que assegurem eficiência, prestação de contas e proteção do interesse público.
Entre os elementos esperados estão regras sobre composição e atribuições do conselho, políticas de divulgação de informações, apuração e mitigação de riscos, e atuação da auditoria interna ou unidade de compliance.
Ao exigir tais dispositivos, a Lei nº 13.303/2016 busca reduzir conflitos de interesse, aumentar a responsabilidade administrativa e aprimorar controles, elevando a integridade e a boa gestão das estatais.
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