Questão FC267534
A respeito da desapropriação envolvendo bens públicos, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
A respeito da desapropriação envolvendo bens públicos, assinale a alternativa correta.
- A desapropriação não pode ser admitida quando os bens podem ser facilmente adquiridos no mercado e não possuem singularidade.
- Os bens públicos, por serem inalienáveis, não são passíveis de desapropriação.
- Os municípios podem desapropriar bens dos Estados, desde que haja prévia autorização da respectiva Câmara Municipal.
- A doutrina entende que, com base no princípio da supremacia do interesse público, um Estado federado pode desapropriar bens de Estado limítrofe.
- Os Estados não podem desapropriar ações de empresas estatais pertencentes aos Municípios.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A desapropriação é um instituto excepcional: exige finalidade pública e a demonstração de que não há alternativa menos gravosa. Pelo princípio da subsidiariedade, a Administração só recorre à desapropriação quando a aquisição amigável for inviável.
Assim, se os bens podem ser adquiridos facilmente no mercado e não têm singularidade (características únicas de localização, valor histórico, estratégico ou técnico), a desapropriação não se justifica. Nessas hipóteses, prevalece a opção pela compra direta, por ser menos lesiva ao direito de propriedade.
Na prática, a autoridade pública deve comprovar a impossibilidade de aquisição contratual ou a existência de singularidade, observando os princípios da proporcionalidade e da motivação administrativa.
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