Questão FC267535
A respeito do controle da Administração Pública exercido com base nas inovações trazidas pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
A respeito do controle da Administração Pública exercido com base nas inovações trazidas pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que
- os valores jurídicos abstratos não podem ser utilizados como parâmetro para a decisão de controle.
- as normas não se aplicam às ações de controle empreendidas pelos Tribunais de Contas e pelo Ministério Público.
- em decisão sobre a regularidade de conduta enquadrada como improbidade administrativa, é prescindível avaliar as circunstâncias práticas que eventualmente condicionaram a ação do agente público.
- a decisão controladora que invalidar contrato administrativo deverá indicar todas as consequências decorrentes da adoção dessa medida.
- a decisão de controle poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa trata da possibilidade, no exercício do controle da Administração Pública, de impor compensação para corrigir benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos decorrentes do processo ou da conduta dos envolvidos.
Isso significa que a decisão de controle pode ordenar medidas reparatórias: restituição do indébito, ressarcimento de danos ou outras providências destinadas a restabelecer a situação jurídica e patrimonial anterior, com finalidade tanto reparadora quanto desestimuladora de condutas ilícitas.
Para a imposição é essencial demonstrar o nexo causal entre a conduta/ato controlado e o benefício ou prejuízo, observar princípios como proporcionalidade e devido processo, e resguardar terceiros de boa-fé quando couber.
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