Questão FC267536
A respeito do sigilo do orçamento estimado para a contratação, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
A respeito do sigilo do orçamento estimado para a contratação, assinale a alternativa correta.
- O sigilo poderá ser oposto contra os órgãos de controle interno, para evitar a divulgação da informação para terceiros.
- A aposição de sigilo ao orçamento estimado da contratação deve ser justificada.
- O sigilo deve ser adotado quando o critério de julgamento for por maior desconto.
- O orçamento estimado terá a sua publicidade diferida até a conclusão da execução do contrato.
- A Lei nº 14.133/21 não prevê a possibilidade de aposição do sigilo do orçamento estimado para a contratação.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A aposição de sigilo ao orçamento estimado da contratação não é medida automática: trata‑se de uma exceção à regra da publicidade e, portanto, deve ser justificada.
Essa justificação precisa estar documentada no processo, com motivação concreta que demonstre o risco de prejuízo ao interesse público ou à livre concorrência — por exemplo, quando a divulgação pudesse facilitar fraudes, direcionamento ou permitir combinação de preços entre licitantes.
Além disso, a medida deve ser proporcional e temporária, indicada apenas enquanto perdurar a necessidade que a ensejou, e acompanhada de fundamento técnico/jurídico. A exigência de justificação garante o equilíbrio entre transparência administrativa e a proteção de informações cuja divulgação causaria dano ao processo licitatório.
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