Questão FC267537
Considere que o Tribunal de Contas suspendeu, cautelarmente, processo licitatório em curso. Em seguida, solicitou que a autoridade competente apresente informações sobre os problem
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
Considere que o Tribunal de Contas suspendeu, cautelarmente, processo licitatório em curso. Em seguida, solicitou que a autoridade competente apresente informações sobre os problemas técnicos identificados no edital de licitação.
Com base na Lei nº 14.133/21, é correto afirmar que
- a não apresentação de informações ensejará a apuração da responsabilidade e a obrigação de reparação do prejuízo causado ao erário.
- a suspensão cautelar de processo licitatório é ilegal, pois essa atribuição é reservada ao Poder Legislativo.
- o prazo para a apresentação de informações é de dez dias corridos, não sendo admitida a prorrogação.
- o Tribunal de Contas deverá apreciar o mérito da irregularidade no prazo de vinte e cinco dias úteis, contado da data da decisão que suspendeu cautelarmente a licitação, admitida a prorrogação por igual período uma única vez.
- a decisão que avaliar o mérito e identificar a existência de irregularidade deverá declarar a anulação do procedimento licitatório.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Lei nº 14.133/21, art. 171
Quando o Tribunal de Contas determina a suspensão cautelar de uma licitação e solicita informações sobre problemas identificados no edital, a autoridade ou órgão intimado tem prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentar esclarecimentos, admitida prorrogação nos termos da lei.
Se não houver a apresentação dessas informações, configura-se omissão que autoriza a apuração da responsabilidade pelos atos omissivos ou dolosos.
Além disso, a omissão gera a obrigação de reparação do prejuízo ao erário, ou seja, responsabilização administrativa, civil ou penal e o dever de indenizar perdas causadas pela falta de informação.
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