Questão FC267538
A respeito da remuneração dos servidores públicos, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
A respeito da remuneração dos servidores públicos, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
- o Poder Judiciário, quando indicar a fonte de custeio, pode aumentar os vencimentos de servidores públicos com base no princípio da isonomia.
- a fixação de vencimentos de servidores públicos pode ser objeto de convenção coletiva.
- a previsão de índices distintos para a revisão geral anual, a depender do cargo e da sua remuneração, ofende o art. 37, X, da Constituição Federal.
- a estipulação de bônus de eficiência macula a exigência constitucional de lei específica a fixar e alterar a remuneração dos servidores públicos.
- a revogação de norma que congelava verbas de servidores públicos implica em aumento automático de remuneração.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 37, X da Constituição prevê a revisão geral anual como mecanismo de recomposição salarial destinado a preservar o poder aquisitivo dos servidores.
O Supremo Tribunal Federal entende que essa revisão é de caráter universal e não pode ser fracionada por cargos ou faixas remuneratórias. Prever índices distintos conforme o cargo ou a remuneração cria tratamento desiguais injustificados.
Tal prática viola o princípio da isonomia e o comando constitucional, porque a revisão anual tem finalidade objetiva — evitar perda de poder de compra — que deve atingir todos os servidores de forma uniforme.
Assim, a adoção de índices diferenciados afronta diretamente o art. 37, X, segundo a jurisprudência consolidada do STF.
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