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Questão FC267539

Quincas era funcionário público estável do Município de Monte alto, mas havia sido demitido do seu cargo. Contudo, por decisão judicial transitada em julgado obteve a reintegração

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)

VUNESP · 2023

Quincas era funcionário público estável do Município de Monte alto, mas havia sido demitido do seu cargo. Contudo, por decisão judicial transitada em julgado obteve a reintegração ao seu cargo. Considerando o disposto no Estatuto do Servidor Público Municipal (Lei nº 1.860/94 e suas alterações), nessa situação hipotética, é correto afirmar que Quincas

  1. deverá ser reintegrado, com ressarcimento dos prejuízos, no cargo anteriormente ocupado, devendo ser expedido o decreto de reintegração no prazo máximo de 30 dias.
  2. deverá ser reintegrado, com ressarcimento dos prejuízos, no cargo anteriormente ocupado ou em outro imediatamente superior, caso o seu cargo tenha sido extinto ou já esteja ocupado.
  3. será submetido a exame médico para apuração de sua capacidade física e mental, mas caso seja considerado incapaz não poderá ser aposentado, devendo receber os seus vencimentos até a data que completar o tempo de aposentadoria.
  4. será reintegrado e o funcionário, quem lhe houver ocupado o lugar, será reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização ou aproveitamento em outro cargo, ou posto em disponibilidade remunerada.
  5. será reintegrado no cargo anteriormente ocupado, mas se este houver sido extinto, far-se-á a reintegração em cargo de padrão e atribuições equivalentes, independentemente de sua habilitação profissional.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Reintegração é a forma de provimento aplicada quando o servidor estável, como Quincas, é demitido e obtém decisão judicial definitiva (trânsito em julgado) que anula a demissão.

Nesse caso deve ocorrer a readmissão no mesmo cargo anteriormente ocupado, com restabelecimento de todos os direitos e condições funcionais que possuía.

Além disso, tem direito ao ressarcimento dos prejuízos, isto é, ao pagamento dos valores que deixou de perceber em razão da demissão até a reintegração, salvo disposições legais específicas.

Por fim, a Administração Municipal está obrigada a expedir o decreto de reintegração no prazo máximo de 30 dias, garantindo a imediata execução prática da decisão judicial.

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