Questão FC267540
Segundo a nova regulamentação o incorporador somente poderá alienar ou onerar as frações ideais de terrenos e acessões que corresponderão às futuras unidades autônomas após o regis
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
Segundo a nova regulamentação o incorporador somente poderá alienar ou onerar as frações ideais de terrenos e acessões que corresponderão às futuras unidades autônomas após o registro, no registro de imóveis competente, do memorial de incorporação composto por uma série de documentos. Diante do exposto, assinale a alternativa referente ao documento desnecessário após a nova redação.
- A minuta de convenção de condomínio que disciplinará o uso das futuras unidades e partes comuns do conjunto imobiliário.
- A declaração em que se defina a parcela do preço.
- A certidão do instrumento público de mandato.
- O atestado de idoneidade financeira, fornecido por estabelecimento de crédito que opere no País há mais de cinco anos.
- A declaração expressa em que se fixe, se houver, o prazo de carência.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Atestado de idoneidade financeira — expedido por estabelecimento de crédito com atuação superior a cinco anos — deixou de ser exigido para o registro do memorial de incorporação pela alteração na redação da Lei nº 4.591/1964.
Essa mudança tem caráter desburocratizante: o legislador entendeu que a avaliação da capacidade econômico-financeira do incorporador não precisa depender de uma certificação bancária prévia para permitir a matrícula do empreendimento.
Na prática, a exigência se mostrou onerosa e pouco eficaz para proteger compradores, pois outras peças do memorial (projetos, certidões e documentos contratuais) oferecem informações técnicas e registrárias suficientes ao fim de garantir transparência e segurança jurídica.
Assim, o atestado bancário tornou-se documento desnecessário no rol exigido para o registro do memorial de incorporação.
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