Questão FC267542
Nos termos do que dispõe a Lei n. 14.141/2006 (Dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal), é correto afirmar que a competência no processo administr
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
Nos termos do que dispõe a Lei n. 14.141/2006 (Dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal), é correto afirmar que a competência no processo administrativo, exercida pelo agente público a que foi atribuída como própria, é
- renunciável apenas em favor de autoridade hierarquicamente inferior, admite a avocação temporária e a delegação de funções dos órgãos colegiados.
- irrenunciável, admite a avocação temporária e é delegável, mas a delegação é revogável a qualquer tempo pela própria autoridade delegante.
- irrenunciável e indelegável, mas admite a avocação, salvo a temporária de competência atribuída a órgão ou autoridade hierarquicamente inferior.
- irrenunciável, admite a avocação temporária e é delegável nas hipóteses em que as matérias são de sua competência exclusiva.
- irrenunciável, não admite a avocação temporária e é delegável, inclusive no tocante à edição de atos de caráter normativo e à decisão de recursos administrativos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A competência atribuída a um agente público é irrenunciável porque integra a estrutura de atribuições do órgão e serve ao interesse público; o titular não pode transferir essa atribuição por vontade própria, nem renunciar-lhe efeitos em benefício privado.
Admite-se a avocação temporária quando a autoridade superior traz para si a decisão de um assunto específico, por motivos de conveniência ou de urgência, mantendo-se, porém, a natureza transitória dessa medida.
A competência é também delegável para atos administrativos de competência discricionária ou meramente executória, permitindo que outro agente pratique determinados atos em nome do titular.
Entretanto, a delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante, o que preserva o poder hierárquico e o controle interno da administração pública.
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