Questão FC267545
De acordo com a lei de licitações, os contratos administrativos poderão ser alterados, unilateralmente, com as devidas justificativas, quando houver modificação do projeto ou das e
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
De acordo com a lei de licitações, os contratos administrativos poderão ser alterados, unilateralmente, com as devidas justificativas, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos. Essa prerrogativa da Administração Pública decorre, mais precisamente, do princípio da
- legalidade estrita.
- supremacia do interesse público.
- eficiência administrativa.
- moralidade administrativa.
- razoabilidade.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Supremacia do interesse público significa que a Administração pode, para atender melhor ao interesse coletivo, impor alterações unilaterais nos contratos administrativos quando houver necessidade de adequação técnica ao objeto contratado.
Essa prerrogativa decorre do dever estatal de priorizar a eficiência e continuidade dos serviços públicos.
Assim, a alteração unilateral visa garantir que o contrato cumpra sua finalidade pública, mesmo que implique modificação do projeto ou das especificações.
Contudo, a atuação não é absoluta: deve haver justificativa técnica, observância dos limites legais e respeito aos princípios da legalidade e proporcionalidade.
Quando a alteração onerosa afetar o contratado, podem ser cabíveis medidas compensatórias ou reequilíbrio econômico-financeiro, conforme previsto em lei.
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