Questão FC267546
A respeito das entidades que integram o conceito de Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
A respeito das entidades que integram o conceito de Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta.
- As empresas públicas são entidades com personalidade jurídica de direito privado, criadas por lei para o exercício de atividades econômicas próprias do Estado.
- As autarquias comuns são dotadas de personalidade jurídica de direito público cuja criação deve ser autorizada por meio de lei específica.
- As sociedades de economia mista constituem entidades com personalidade jurídica de direito privado, criadas por lei para a prestação de serviços públicos.
- Autarquia fundacional é uma fundação pública instituída mediante autorização legislativa, com personalidade jurídica de direito público.
- Fundação Pública é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Fundação Pública é uma entidade criada pelo Estado para desempenhar atividades de interesse público, especialmente nas áreas sociais, culturais e científicas. Possui personalidade jurídica de direito privado e é, via de regra, sem fins lucrativos.
A criação exige autorização legislativa (lei que a institui ou autoriza sua instituição) e posterior ato formal de constituição. Integra a administração indireta e se submete a um regime jurídico híbrido: relações patrimoniais e contratuais pelo direito privado, sujeição a princípios e controle público.
Há sempre tutela estatal sobre suas atividades e patrimônio, com possibilidade de recebimento de recursos públicos e obrigação de prestação de contas ao ente federado.
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