Questão FC267547
Assinale a alternativa que destaca corretamente a principal diferença entre revogação e anulação de ato administrativo.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
Assinale a alternativa que destaca corretamente a principal diferença entre revogação e anulação de ato administrativo.
- A anulação pode ocorrer por motivo de conveniência ou por razões de oportunidade da Administração, enquanto a revogação ocorre exclusivamente por motivo de ilegalidade.
- A revogação ocorre quando o ato é contrário à lei, enquanto a anulação ocorre por conveniência da Administração.
- A revogação é aplicada apenas para os atos discricionários, enquanto a anulação é aplicada exclusivamente para os atos vinculados.
- A revogação pode ocorrer por motivo de conveniência ou por razões de oportunidade da Administração, enquanto a anulação ocorre apenas por motivo de ilegalidade.
- A revogação é sempre realizada pela Administração, enquanto a anulação somente pode se dar por meio de decisão judicial transitada em julgado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Revogação é ato discricionário da Administração, tomado por motivos de conveniência ou oportunidade. Ou seja, mesmo sendo o ato originalmente legal, a Administração pode afastá‑lo por entender que deixou de atender ao interesse público. Seus efeitos são, em regra, ex nunc (a partir da revogação), preservando situações jurídicas consolidadas.
Anulação é ato jurídico‑formal que declara a invalidade de um ato por vício de ilegalidade. Trata‑se de controle de legalidade, não de conveniência; os efeitos são, via de regra, ex tunc (retroativos), buscando restabelecer a situação anterior ao ato ilegal.
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