Questão FC267550
Enrico, gestor público de um Município, de maneira culposa, mediante imperícia, dispensou a realização de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucr
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
Enrico, gestor público de um Município, de maneira culposa, mediante imperícia, dispensou a realização de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, acarretando perda patrimonial efetiva ao ente público. Com base na Lei de Improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
- Enrico poderá ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa desde que seja comprovado o dano ao Erário.
- Enrico poderá ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito.
- Enrico não poderá ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa.
- Enrico poderá ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa por atentar contra os princípios da Administração Pública, independentemente de culpa.
- Enrico poderá ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa desde que comprovado o dano e a culpa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A hipótese descreve conduta culposa (imperícia) que gerou prejuízo patrimonial. Para a configuração do ato de improbidade administrativa exige‑se, em regra, o elemento subjetivo do dolo; a Lei nº 8.429/1992 pressupõe intenção para imputar improbidade que implique enriquecimento ilícito ou violação dos deveres administrativos.
Assim, na ausência de prova de vontade voltada ao resultado lesivo ou de prática dolosa por parte de Enrico, não se caracteriza o tipo de improbidade previsto na lei, razão pela qual ele não pode ser responsabilizado nessa esfera.
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