Questão FC267551
O município de São Paulo tem buscado reduzir a quantidade de resíduos destinados aos aterros sanitários, para, no futuro, aterrar apenas os “rejeitos”, que representam de 5% a 15%
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
O município de São Paulo tem buscado reduzir a quantidade de resíduos destinados aos aterros sanitários, para, no futuro, aterrar apenas os “rejeitos”, que representam de 5% a 15% do lixo recolhido. Já os demais resíduos orgânicos e secos têm alternativas à aterragem, como a compostagem e a reciclagem. Nesse sentido, a meta 69 do Programa de Metas vigente é “Reduzir em 600 mil toneladas a quantidade de resíduos enviados aos aterros entre 2021 e 2024”. Nesse processo, uma das medidas fundamentais é a conscientização e educação ambiental da população. No caso de o poder público elaborar um projeto ou programa e optar por Organizações Sociais de Interesse Público (Oscips) para viabilizar essa medida, de acordo com o regime jurídico dessas entidades, tradicionalmente deverá ser firmado entre as partes
- contrato de gestão.
- termo de parceria.
- termo de colaboração.
- termo de fomento.
- acordo de cooperação.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O emprego do termo de parceria decorre diretamente do regime jurídico das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips) previsto na Lei nº 9.790/1999. Esse instrumento formaliza a cooperação entre o poder público e a Oscip para execução de projetos de interesse público, como programas de educação ambiental.
No termo de parceria devem constar o objeto, metas, cronograma, orçamento, indicadores e as responsabilidades das partes, além das condições para repasse de recursos. Prevê-se também a prestação de contas e mecanismos de fiscalização, com cláusulas de suspensão e rescisão.
Trata-se de ato administrativo que permite a transferência de recursos e a execução de atividades sem gerar vínculo trabalhista entre a administração e a entidade parceira, assegurando controle e transparência.
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