Questão FC267552
A SP Regula foi criada dentro de um contexto de reforma administrativa realizada no município de São Paulo. A lei de criação da SP Regula, Lei no 17.433/2020, traz em seu artigo 2o
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
A SP Regula foi criada dentro de um contexto de reforma administrativa realizada no município de São Paulo. A lei de criação da SP Regula, Lei no 17.433/2020, traz em seu artigo 2o o seguinte:
Art. 2o Fica criada a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo – SP Regula, sob a forma de autarquia de regime especial, vinculada ao Gabinete do Prefeito, com sede e foro no Município de São Paulo e prazo de duração indeterminado.
Assinale a alternativa que contém uma característica das agências reguladoras constituídas sob a forma de autarquia em regime especial.
- Podem ser entidades tanto da administração pública direta como da indireta, por serem especiais.
- Devem celebrar contrato de desempenho com o respectivo ente a quem são subordinadas.
- Possuem um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento.
- Podem configurar-se como pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado.
- Atuam em atividades relacionadas ao poder regulador.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta aponta que as agências reguladoras constituídas como autarquia de regime especial atuam em atividades relacionadas ao poder regulador. Isso significa que sua função central é criar e aplicar regras técnicas para a prestação de serviços públicos e setores econômicos sob sua competência.
Na prática, exercem funções típicas do poder público: normatizar (editar normas de caráter técnico), fiscalizar o cumprimento dessas normas e aplicar sanções quando necessário. Para tal, contam com autonomia administrativa e financeira e quadro técnico especializado, o que lhes permite agir com independência técnica frente ao Executivo.
Assim, a criação como autarquia de regime especial busca conferir instrumentos e garantias para o exercício efetivo do poder regulador, garantindo estabilidade e previsibilidade na regulação.
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