Questão FC267554
A SP Regula, criada pela Lei Municipal no 17.433/2020, constitui-se como autarquia de regime especial. Configura-se como uma das características das agências reguladoras constituíd
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
A SP Regula, criada pela Lei Municipal no 17.433/2020, constitui-se como autarquia de regime especial. Configura-se como uma das características das agências reguladoras constituídas como autarquias de regime especial
- a maior autonomia administrativa, técnica ou financeira em comparação com as autarquias comuns.
- a apresentação de um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional como condição do recebimento do status de especial.
- a impossibilidade de extinção, possuindo prazo de duração indeterminado.
- o recebimento da qualificação especial por ter celebrado contrato de gestão diretamente com a Prefeitura.
- a subordinação direta ao Gabinete do Prefeito, sem intermediação das Secretarias Municipais ou de quaisquer outras entidades da Administração Indireta.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que as agências criadas como autarquias de regime especial gozam de maior autonomia administrativa, técnica e financeira em relação às autarquias comuns.
Essa autonomia traduz-se na possibilidade de maior independência na organização interna, na gestão de pessoal e na tomada de decisões técnicas sem interferência direta do Poder Executivo, assegurando estabilidade e continuidade regulatória.
No plano financeiro, há maior liberdade para gerir receitas próprias, firmar contratos e executar orçamento compatível com a regulação setorial, o que garante capacidade operacional contínua.
Em conjunto, essas prerrogativas visam proteger a atuação regulatória de interesses políticos imediatos e dar segurança jurídica aos setores regulados.
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